Toda decisão de alterações em condomínios deve ser resolvida através das Assembleias Gerais, em que é obrigatória a presença de todos os condôminos. Se você foi convocado a participar da Assembleia, mas optou por se abster, você não tem direito de discordar da decisão da maioria (simples ou absoluta) dos outros condôminos.
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Se você é aposentado por incapacidade permanente com benefício concedido após a Reforma da Previdência, fique atento! A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª […]
No texto anterior comentamos a respeito do novo artigo 1.354-A incluído no Código Civil pela recém-publicada Lei Federal nº14.309/2022, que regulamentou as assembleias gerais condominiais virtuais ou híbridas. […]
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