Categoria: Legislação

17.11.2023

Tudo sobre a nova lei das assembleias condominiais virtuais.

A Lei Federal nº 14.309/2022 alterou o Código Civil, no capítulo que trata dos condomínios edilícios, com a introdução de normas que regulamentam a convocação e funcionamento das […]

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17.11.2023

REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE!

Se você é aposentado por incapacidade permanente com benefício concedido após a Reforma da Previdência, fique atento! A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

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