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A Lei Federal nº 14.309/2022 alterou o Código Civil, no capítulo que trata dos condomínios edilícios, com a introdução de normas que regulamentam a convocação e funcionamento das […]
Após longos meses de espera e muita expectativa, o STF confirmou decisão favorável à Revisão da Vida Toda. Reconhecida pelo voto favorável de seis ministros do STF, a […]
No texto anterior comentamos a respeito do novo artigo 1.354-A incluído no Código Civil pela recém-publicada Lei Federal nº14.309/2022, que regulamentou as assembleias gerais condominiais virtuais ou híbridas. […]